A Lei 13.019 de 2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

 

A legislação, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, prevê que as Organizações da Sociedade Civil deverão divulgar na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública.